Política de Privacidade da 77br

1. Quem Somos (Controlador dos Dados)

A 77br é uma plataforma de cassino online e apostas esportivas acessível em https://77br.bid, desenvolvida para atender o mercado brasileiro. Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018), a 77br atua como controladora dos dados pessoais coletados no contexto de suas atividades, sendo responsável pelas decisões relativas ao tratamento dessas informações.

O canal oficial de comunicação para assuntos relacionados à privacidade e proteção de dados é o endereço de e-mail [email protected]. Atendemos em português, de segunda a domingo, 24 horas por dia.

2. Dados Pessoais que Coletamos

A 77br coleta dados pessoais nas seguintes categorias, conforme a interação do usuário com a plataforma:

2.1 Dados fornecidos diretamente pelo usuário

• Dados de identificação: nome completo, data de nascimento, CPF, RG ou CNH;
• Dados de contato: endereço de e-mail, número de telefone celular, endereço residencial completo com CEP;
• Dados financeiros: chave Pix, instituição bancária, histórico de depósitos e saques realizados na plataforma;
• Documentos de verificação: cópias de documentos de identidade e comprovante de residência enviados durante o processo de KYC.

2.2 Dados coletados automaticamente

• Dados de acesso: endereço IP, data e hora de acesso, navegador utilizado, sistema operacional, tipo de dispositivo;
• Dados de navegação: páginas visitadas, tempo de sessão, cliques, preferências de jogos, histórico de apostas;
• Dados de cookies: identificadores de sessão, preferências de idioma e interface, tokens de autenticação.

2.3 Dados recebidos de terceiros

Em determinadas situações, a 77br pode receber dados de terceiros, como provedores de serviços de verificação de identidade (bureaus de crédito), processadores de pagamento (Pix via Banco Central, Mercado Pago, PicPay) e parceiros tecnológicos, exclusivamente para fins de prevenção à fraude, verificação de identidade e processamento de transações.

3. Como Utilizamos seus Dados Pessoais

Os dados coletados pela 77br são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

Finalidade	Dados Utilizados
Criação e gerenciamento da conta do usuário	Nome, CPF, e-mail, telefone, data de nascimento
Verificação de identidade (KYC) e maioridade	Documentos de identidade, selfie, CPF
Processamento de depósitos e saques	Chave Pix, dados bancários, histórico financeiro
Prevenção à fraude e lavagem de dinheiro	IP, dispositivo, padrões de comportamento, dados financeiros
Personalização da experiência de jogo	Histórico de jogos, preferências, dados de navegação
Comunicação de promoções e novidades (com consentimento)	E-mail, telefone celular
Suporte ao cliente e resolução de disputas	Dados de conta, histórico de transações, registros de atendimento
Cumprimento de obrigações legais e regulatórias	Todos os dados necessários conforme legislação aplicável
Análise estatística e melhoria da plataforma	Dados anonimizados ou pseudonimizados de uso

4. Bases Legais para o Tratamento

Todo tratamento de dados pessoais realizado pela 77br possui uma base legal prevista na LGPD. As principais bases legais utilizadas são:

• Execução de contrato (art. 7º, V da LGPD): tratamento necessário para prestação dos serviços contratados pelo usuário, como criação de conta, processamento de apostas e pagamentos;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): tratamento exigido por lei, como prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998), verificação de identidade e reporte às autoridades reguladoras;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): tratamento necessário para prevenção à fraude, segurança da plataforma e análise de comportamento suspeito, sempre respeitando os direitos e expectativas dos titulares;
• Consentimento (art. 7º, I): utilizado para envio de comunicações de marketing e personalização de ofertas. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento pelo usuário nas configurações da conta.

5. Compartilhamento de Dados com Terceiros

A 77br não vende, aluga ou comercializa dados pessoais dos usuários. O compartilhamento ocorre apenas nas seguintes situações, sempre com as garantias contratuais adequadas:

• Provedores de tecnologia e infraestrutura: serviços de hospedagem em nuvem, bancos de dados e segurança cibernética — todos vinculados por acordos de confidencialidade e tratamento de dados;
• Processadores de pagamento: Pix (via Banco Central do Brasil), Mercado Pago, PicPay e demais instituições de pagamento, exclusivamente para processamento de transações autorizadas pelo usuário;
• Provedores de jogos: Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming, Spribe e demais provedores recebem dados técnicos mínimos necessários para a operação dos jogos (identificador de sessão, saldo da rodada), sem acesso a dados de identificação completos;
• Serviços de verificação de identidade: bureaus e provedores de KYC que auxiliam na confirmação de identidade e prevenção à fraude;
• Autoridades públicas: quando exigido por lei, decisão judicial ou requisição de autoridade regulatória competente (Secretaria de Prêmios e Apostas — SPA, COAF, Banco Central do Brasil, Receita Federal).

6. Transferência Internacional de Dados

Alguns dos provedores de tecnologia e infraestrutura utilizados pela 77br podem estar localizados fora do território brasileiro. Quando houver transferência internacional de dados pessoais, a 77br adota as salvaguardas previstas no artigo 33 da LGPD, incluindo:

• Cláusulas contratuais específicas de proteção de dados (cláusulas-padrão aprovadas pela ANPD);
• Transferência para países com nível de proteção de dados reconhecido como adequado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Certificações e selos de conformidade reconhecidos internacionalmente (ISO 27001, SOC 2).

7. Armazenamento e Retenção de Dados

Os dados pessoais dos usuários são armazenados em servidores seguros com criptografia em repouso (AES-256) e em trânsito (TLS 1.3). Os prazos de retenção aplicados pela 77br são:

Categoria de Dados	Prazo de Retenção	Fundamento Legal
Dados de identificação e KYC	5 anos após encerramento da conta	Lei 9.613/1998 (PLD/FT)
Registros de transações financeiras	5 anos	Resolução BCB e Lei 14.790/2023
Logs de acesso e segurança	6 meses (prorrogável por ordem judicial)	Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)
Dados de comunicação de marketing	Até revogação do consentimento	Consentimento (art. 7º, I da LGPD)
Dados para defesa em processos legais	Enquanto durar o processo + 5 anos	Código Civil (art. 205)

Após o término do prazo de retenção aplicável, os dados são definitivamente excluídos ou anonimizados, de forma que não seja possível a reidentificação do titular.

8. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A 77br utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento da plataforma, melhorar a experiência do usuário e coletar dados analíticos. Os tipos de cookies utilizados são:

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da plataforma (sessão de login, preferências de idioma, carrinho de apostas). Não podem ser desativados sem comprometer o funcionamento do site;
• Cookies de desempenho/analíticos: coletam informações sobre como os usuários interagem com a plataforma (páginas visitadas, tempo de sessão, erros encontrados) de forma agregada e anonimizada, para fins de melhoria contínua;
• Cookies de funcionalidade: permitem lembrar preferências do usuário (limite de depósito configurado, tema de interface) para personalizar a experiência;
• Cookies de segurança: utilizados para detectar e prevenir atividades fraudulentas, múltiplas contas e tentativas de acesso não autorizado.

A 77br não utiliza cookies de publicidade de terceiros para rastrear o comportamento dos usuários fora da plataforma. O usuário pode gerenciar suas preferências de cookies não essenciais nas configurações do navegador. A desativação de cookies essenciais pode impactar o funcionamento da plataforma.

9. Segurança da Informação

A 77br adota um conjunto abrangente de medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais dos usuários contra acesso não autorizado, perda, alteração ou divulgação indevida:

• Criptografia SSL/TLS 1.3 em todas as comunicações entre o usuário e a plataforma;
• Criptografia AES-256 para dados armazenados em repouso nos servidores;
• Autenticação em dois fatores (2FA) disponível para todos os usuários — fortemente recomendada;
• Controle de acesso por privilégio mínimo: colaboradores da 77br têm acesso apenas aos dados necessários para suas funções;
• Monitoramento contínuo de atividades suspeitas, tentativas de invasão e anomalias de comportamento;
• Testes de penetração (pentest) regulares realizados por empresas especializadas externas;
• Plano de resposta a incidentes documentado, com procedimentos de notificação à ANPD e aos titulares em caso de vazamento de dados, conforme exigido pelo art. 48 da LGPD.

10. Proteção de Dados de Menores de Idade

A plataforma 77br é destinada exclusivamente a maiores de 18 anos. A 77br não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de idade. Durante o processo de KYC, verificamos a maioridade de todos os usuários por meio de documentação oficial.

Caso a 77br identifique que coletou dados de um menor de idade — seja por fraude no cadastro ou qualquer outro motivo — os dados serão imediatamente excluídos, a conta será encerrada e os fundos bloqueados, podendo o caso ser comunicado às autoridades competentes. Pais ou responsáveis legais que identifiquem o cadastro indevido de um menor devem contatar imediatamente o suporte pelo e-mail [email protected].

11. Como Exercer seus Direitos (LGPD)

Para exercer qualquer dos direitos garantidos pelos artigos 17 a 22 da LGPD — acesso, correção, exclusão, portabilidade, oposição, revogação de consentimento e demais — o titular dos dados deve:

1. Enviar uma solicitação para [email protected] com o assunto "Solicitação LGPD — [Tipo de Direito]";
2. Identificar-se informando o nome completo, CPF e endereço de e-mail cadastrado na plataforma;
3. Descrever claramente o direito que deseja exercer e, se aplicável, especificar os dados envolvidos;
4. Aguardar a confirmação de recebimento, que será enviada em até 2 dias úteis.

O prazo para resposta e atendimento da solicitação é de até 15 dias úteis a contar da data de recebimento, conforme previsto na LGPD. Em casos de solicitações complexas, esse prazo pode ser prorrogado por igual período, mediante comunicação ao titular.

Caso o titular não fique satisfeito com a resposta da 77br, poderá apresentar reclamação diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), pelo canal oficial disponível em gov.br/anpd.

12. Encarregado de Dados (DPO)

Em conformidade com o artigo 41 da LGPD, a 77br designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO — Data Protection Officer), responsável por:

• Receber comunicações dos titulares dos dados e da ANPD;
• Orientar os colaboradores e prestadores de serviço da 77br sobre práticas de proteção de dados;
• Executar as obrigações previstas na LGPD e nas demais normas aplicáveis;
• Supervisionar o cumprimento desta Política de Privacidade.

O contato com o DPO da 77br pode ser feito exclusivamente pelo e-mail: [email protected] — com o assunto "Atenção: DPO — 77br".

13. Alterações desta Política de Privacidade

A 77br reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade sempre que necessário, para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, na legislação aplicável ou nos serviços oferecidos. Todas as alterações serão publicadas nesta página com a indicação da data de vigência.

Alterações relevantes — aquelas que impliquem mudança de finalidade, novos compartilhamentos ou redução de direitos dos titulares — serão comunicadas aos usuários por e-mail com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos antes da entrada em vigor. O uso continuado da plataforma após essa data implica aceitação da política atualizada.

O histórico de versões desta Política está disponível mediante solicitação ao DPO pelo e-mail [email protected].

14. Legislação Aplicável e Foro Competente

Esta Política de Privacidade é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 12.965/2014 — Marco Civil da Internet;
• Lei 14.790/2023 — Regulamentação de apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes desta Política, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja. Antes de qualquer medida judicial, as partes concordam em buscar solução amigável por meio do canal de suporte da 77br.