77br — Termos e Condições de Uso da Plataforma

1. Definições

Para fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados indicados abaixo:

1. "77br" ou "Plataforma": refere-se ao site https://77br.bid e todos os seus serviços, produtos, funcionalidades e conteúdos disponibilizados ao usuário.
2. "Usuário" ou "Você": qualquer pessoa física que acesse, navegue, utilize ou se cadastre na plataforma 77br.
3. "Conta": o perfil individual criado pelo usuário após o processo de cadastro e verificação na 77br.
4. "Saldo": os valores em Reais (R$) disponíveis na conta do usuário, compreendendo fundos reais depositados e eventuais bônus creditados, conforme as regras aplicáveis.
5. "Bônus": créditos promocionais concedidos pela 77br ao usuário, sujeitos a condições específicas de liberação e saque.
6. "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela 77br para confirmar a identidade, a maioridade e a titularidade das contas de pagamento do usuário.
7. "Rollover": número de vezes que o valor do bônus (ou bônus somado ao depósito) deve ser apostado antes de o saldo resultante tornar-se elegível para saque.
8. "Pix": sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil, principal método de depósito e saque da plataforma.
9. "Lei 14.790/2023": Lei federal brasileira que regulamenta as apostas de quota fixa, incluindo apostas esportivas e jogos de azar online no Brasil.
10. "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil.

2. Aceitação dos Termos

O acesso e o uso da plataforma 77br estão condicionados à aceitação plena e irrestrita destes Termos e Condições, bem como da Política de Privacidade e das demais políticas internas publicadas na plataforma, incluindo as regras de Jogo Responsável.

Ao clicar em "Concordo" durante o processo de cadastro, ao efetuar um depósito ou ao realizar qualquer aposta na 77br, o usuário manifesta sua concordância expressa com todos os termos aqui dispostos. Esta aceitação tem validade jurídica nos termos do artigo 10 da Lei 14.063/2020 e das disposições do Código Civil brasileiro sobre contratos eletrônicos.

A 77br reserva-se o direito de atualizar estes Termos periodicamente. As alterações entrarão em vigor na data de publicação na plataforma. O uso continuado dos serviços após qualquer atualização constitui aceitação das novas condições.

3. Elegibilidade e Cadastro

3.1 Requisitos de Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar a 77br, o usuário deve, obrigatoriamente:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no território nacional brasileiro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e ativo na Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil para celebrar contratos, nos termos dos artigos 3º e 4º do Código Civil brasileiro;
• Não estar incluído em programas de autoexclusão de apostas ou em listas de restrição mantidas pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) ou por outras entidades reguladoras.

3.2 Processo de Cadastro

O cadastro na 77br é gratuito e exige que o usuário forneça informações verídicas, completas e atualizadas, incluindo: nome completo conforme documento oficial, data de nascimento, CPF, endereço residencial completo com CEP, endereço de e-mail válido e número de telefone celular brasileiro.

O usuário é integralmente responsável pela veracidade das informações fornecidas. A prestação de informações falsas ou incompletas é motivo suficiente para encerramento imediato da conta e bloqueio dos fundos disponíveis, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

3.3 Unicidade de Conta

Cada usuário poderá manter exclusivamente uma (1) conta ativa na plataforma 77br. É vedada a criação de múltiplas contas pelo mesmo usuário, seja em nome próprio ou utilizando dados de terceiros. A 77br utiliza tecnologia avançada de detecção de contas duplicadas, incluindo análise de endereço IP, dispositivo, dados bancários e documentação de identidade. Contas duplicadas terão seus saldos cancelados e o usuário poderá ser permanentemente banido da plataforma.

4. Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e as diretrizes regulatórias da SPA, a 77br exige a verificação de identidade de todos os usuários que solicitem saques ou que atinjam determinados limites de movimentação financeira.

Os documentos que poderão ser solicitados incluem, sem limitação:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou passaporte válido;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás ou telefone fixo emitida nos últimos 90 dias;
• Selfie com documento: fotografia do usuário segurando o documento de identidade;
• Comprovante de titularidade da chave Pix utilizada para os saques.

O prazo para análise dos documentos de KYC é de até 3 (três) dias úteis a contar do envio completo da documentação. Durante o processo de verificação, saques poderão ser temporariamente suspensos. A 77br não se responsabiliza por atrasos decorrentes do envio incompleto ou ilegível de documentos pelo usuário.

5. Regras de Conta

O usuário é o único responsável pela segurança de suas credenciais de acesso (nome de usuário e senha). É expressamente proibido compartilhar os dados de login com terceiros. A 77br recomenda fortemente a ativação da autenticação em dois fatores (2FA) disponível nas configurações da conta.

Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o usuário deve entrar em contato imediatamente com o suporte da 77br pelo e-mail [email protected]. A 77br não se responsabiliza por perdas decorrentes do compartilhamento voluntário ou negligente de credenciais pelo usuário.

Contas inativas por período superior a 12 (doze) meses consecutivos poderão estar sujeitas à cobrança de taxa de inatividade de R$ 10,00 por mês, após notificação prévia por e-mail ao endereço cadastrado. Contas com saldo zero inativas por 24 meses poderão ser encerradas administrativamente.

6. Depósitos

6.1 Métodos Aceitos

A 77br aceita depósitos pelos seguintes métodos de pagamento, todos em Reais (R$):

Método	Valor Mínimo	Valor Máximo	Prazo de Crédito
Pix	R$ 20,00	R$ 50.000,00	Imediato
Mercado Pago	R$ 20,00	R$ 10.000,00	Imediato
PicPay	R$ 20,00	R$ 10.000,00	Imediato
Boleto Bancário	R$ 50,00	R$ 5.000,00	Até 2 dias úteis
TED	R$ 100,00	R$ 50.000,00	Mesmo dia útil

6.2 Condições Gerais de Depósito

Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente de contas bancárias ou instrumentos de pagamento de titularidade do próprio usuário. Depósitos originados de contas de terceiros serão estornados e poderão resultar no bloqueio da conta do usuário. A 77br não aceita depósitos em espécie, transferências internacionais ou criptomoedas.

Depósitos com suspeita de origem fraudulenta ou relacionados a atividades ilícitas serão reportados às autoridades competentes nos termos da Lei 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro).

7. Saques

7.1 Condições para Saque

Para solicitar um saque, o usuário deve:

• Ter completado o processo de verificação KYC com aprovação;
• Ter realizado pelo menos um depósito real na conta;
• Não possuir bônus ativos com rollover pendente (bônus não liberados não podem ser sacados);
• Solicitar o saque para a mesma chave Pix utilizada no depósito ou para chave Pix de comprovada titularidade do usuário.

7.2 Prazos e Limites de Saque

Método	Valor Mínimo	Prazo de Processamento
Pix	R$ 50,00	Até 24 horas úteis
TED	R$ 200,00	Até 2 dias úteis

A 77br poderá, a seu exclusivo critério, solicitar documentação adicional antes de processar saques de valores elevados ou em situações de suspeita de irregularidade. Em tais casos, o prazo de processamento poderá ser estendido pelo tempo necessário à análise.

8. Bônus e Promoções

8.1 Regras Gerais de Bônus

Os bônus e promoções oferecidos pela 77br estão sujeitos a termos e condições específicos, publicados em cada oferta. As regras gerais aplicáveis a todos os bônus, salvo indicação em contrário na oferta específica, são:

• Rollover mínimo de 30x (trinta vezes) o valor do bônus antes de qualquer saque;
• Prazo de validade padrão de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de crédito;
• Bônus são pessoais e intransferíveis — vedada a cessão entre usuários;
• Cada usuário tem direito ao bônus de boas-vindas uma única vez;
• Apostas em jogos com RTP (Return to Player) inferior a 94% podem não contribuir integralmente para o rollover;
• A 77br reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso ou uso de estratégias de jogo orientadas exclusivamente ao cumprimento do rollover com risco mínimo (arbitragem de bônus).

9. Regras de Apostas e Jogos

Todas as apostas realizadas na 77br são definitivas e irrevogáveis após a confirmação da plataforma. O usuário é responsável por verificar os detalhes da aposta antes de confirmar. Erros de digitação ou seleção após a confirmação não serão passíveis de cancelamento, salvo em casos de falha técnica comprovada da plataforma.

A 77br reserva-se o direito de cancelar ou anular apostas nas seguintes situações: falhas técnicas sistêmicas que afetem as odds ou os resultados; eventos cancelados ou não realizados; erros manifestos de odds (odd evidentemente incorreta em relação ao mercado); suspeita comprovada de manipulação de resultado (match-fixing).

Em apostas esportivas ao vivo, as odds são atualizadas em tempo real e a aceitação da aposta está condicionada à confirmação pelo sistema no momento do envio. Apostas pendentes de confirmação poderão ser recusadas em caso de mudança significativa de odds durante o processamento.

Os jogos de cassino disponibilizados na 77br utilizam Geradores de Números Aleatórios (GNA/RNG) certificados por laboratórios independentes, garantindo imparcialidade e aleatoriedade dos resultados. O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é fornecido pelos respectivos provedores — Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, NetEnt, Microgaming, Spribe, entre outros — e pode ser consultado diretamente em cada título.

10. Condutas Proibidas

São expressamente proibidas na plataforma 77br as seguintes condutas, sujeitas a encerramento de conta e bloqueio de fundos:

1. Usar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
2. Criar ou operar múltiplas contas (contas duplicadas);
3. Usar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule ações humanas na plataforma;
4. Explorar falhas técnicas (bugs) para obtenção de vantagem indevida — casos devem ser comunicados ao suporte;
5. Realizar apostas em conluio com outros usuários para manipular resultados ou cumprir rollover de forma artificial;
6. Utilizar dados de terceiros para cadastro ou para realização de depósitos e saques;
7. Realizar "arbitragem de bônus" (bonus hunting) com o objetivo exclusivo de cumprir rollover sem risco real;
8. Acessar a plataforma de territórios onde jogos de azar online sejam proibidos pela legislação local;
9. Praticar chargebacks indevidos junto à instituição financeira após depósitos realizados voluntariamente.

11. Responsabilidade

A 77br envida todos os esforços razoáveis para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, a disponibilidade não é garantida em caráter absoluto, podendo ocorrer interrupções para manutenção programada, atualizações de sistema ou por razões de força maior.

A 77br não se responsabiliza por: (i) perdas decorrentes de decisões de aposta do usuário; (ii) interrupções de serviço causadas por falhas de infraestrutura de terceiros (provedores de internet, bancos, processadores de pagamento); (iii) acesso não autorizado à conta do usuário decorrente de negligência do próprio usuário na guarda de suas credenciais; (iv) consequências fiscais decorrentes dos ganhos obtidos na plataforma — o usuário é responsável pelo recolhimento do Imposto de Renda sobre prêmios, conforme a legislação tributária brasileira vigente.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 77br perante um usuário, por quaisquer danos decorrentes do uso da plataforma, excederá o valor total depositado pelo usuário nos 30 dias anteriores ao evento gerador do dano.

12. Privacidade e LGPD

O tratamento dos dados pessoais dos usuários da 77br é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). A 77br atua como operadora e controladora dos dados pessoais coletados no contexto de suas atividades, conforme detalhado na Política de Privacidade.

Os dados pessoais coletados são utilizados exclusivamente para: identificação e verificação do usuário (KYC); processamento de transações financeiras; prevenção à fraude e à lavagem de dinheiro; cumprimento de obrigações legais e regulatórias; comunicação de promoções e novidades (mediante consentimento).

O usuário tem direito, nos termos da LGPD, a: acessar seus dados pessoais; solicitar a correção de dados incompletos ou desatualizados; solicitar a exclusão de dados não essenciais ao cumprimento de obrigações legais; revogar o consentimento para tratamentos baseados nessa base legal. Para exercer esses direitos, o usuário deve contatar o Encarregado de Dados (DPO) da 77br pelo e-mail [email protected].

13. Jogo Responsável

A 77br está comprometida com a promoção do jogo responsável. O entretenimento deve ser sempre a motivação principal para o uso da plataforma, e nunca uma fonte de renda ou solução para dificuldades financeiras.

A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle, acessíveis nas configurações da conta:

• Limites de depósito diário, semanal e mensal;
• Limite de perda por período;
• Tempo limite de sessão (time-out) configurável;
• Autoexclusão temporária (30, 60 ou 90 dias) ou permanente.

Usuários que solicitarem autoexclusão não poderão reabrir a conta durante o período estabelecido, independentemente de qualquer solicitação em sentido contrário. Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

14. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma 77br — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, interfaces gráficas, código-fonte, estrutura de navegação e demais elementos visuais — é de propriedade exclusiva da 77br ou de seus licenciadores e está protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais; Lei 9.279/1996 — Lei de Propriedade Industrial).

É vedada qualquer reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa ou uso comercial não autorizado do conteúdo da plataforma. Os jogos e seus respectivos elementos gráficos e sonoros são propriedade de seus desenvolvedores (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming, Spribe, entre outros) e estão licenciados à 77br para disponibilização aos usuários.

15. Alterações dos Termos

A 77br reserva-se o direito de alterar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada no endereço https://77br.bid/terms-conditions. Alterações substanciais serão comunicadas aos usuários por e-mail com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos termos. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência, solicitando o saque de eventuais saldos disponíveis.

16. Disposições Gerais

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei 14.790/2023, a LGPD (Lei 13.709/2018), o Código Civil brasileiro (Lei 10.406/2002) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), no que couber.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes concordam em buscar solução amigável mediante contato com o suporte da 77br, conforme previsto no artigo 4º, inciso VII do CDC.

A eventual invalidade de qualquer cláusula destes Termos não acarretará a invalidade das demais, que permanecerão em pleno vigor. A tolerância da 77br em relação a qualquer descumprimento não implica renúncia ao direito de exigir o cumprimento integral em momento posterior.

Para quaisquer dúvidas, esclarecimentos ou comunicações relacionadas a estes Termos, o usuário pode entrar em contato com a equipe da 77br pelo e-mail [email protected]. O atendimento é realizado em português, de segunda a domingo, 24 horas por dia.